Política de Proteção de Direitos de Autor e DMCA

Bem-vindo à página de Política de Proteção de Direitos de Autor e Digital Millennium Copyright Act (DMCA) da Redracer Portugal. A nossa plataforma, operando sob o domínio redracer-portugal.com, está firmemente comprometida em respeitar e proteger a propriedade intelectual de terceiros. Entendemos a importância crítica da criatividade e do esforço que os autores, programadores, designers e criadores de conteúdo investem no seu trabalho. Por isso, estabelecemos esta política abrangente para lidar com eventuais violações de direitos de autor, assegurando que o nosso ambiente online permanece seguro, legal e ético para todos os nossos utilizadores em Portugal e no resto do mundo.

Embora a DMCA seja uma legislação originária dos Estados Unidos da América, os seus princípios e mecanismos tornaram-se um padrão global de facto para a gestão de reclamações de direitos de autor na internet. A Redracer Portugal adotou estes procedimentos, adaptando-os, onde necessário, para estar em total conformidade com a legislação europeia e portuguesa, nomeadamente o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) de Portugal e as diretivas da União Europeia sobre o comércio eletrónico e os direitos de autor no mercado único digital.

1. O Nosso Compromisso com a Propriedade Intelectual

A Redracer Portugal é uma plataforma dedicada a proporcionar a melhor experiência de apostas desportivas e jogos de casino online. No desenvolvimento e manutenção deste serviço, utilizamos uma vasta gama de conteúdos digitais, software, gráficos e informações desportivas. Garantimos que todo o conteúdo criado pela nossa equipa ou licenciado através de parceiros oficiais respeita integralmente os direitos de autor. Da mesma forma, exigimos que todos os utilizadores, afiliados e terceiros que interajam com a nossa plataforma mantenham o mesmo nível de rigor e respeito pela propriedade intelectual.

A nossa política baseia-se na premissa de que qualquer infração aos direitos de autor não só é ilegal, como também prejudica o ecossistema digital global. Ao aceder aos nossos serviços, os utilizadores concordam explicitamente em não publicar, carregar, partilhar ou de qualquer forma distribuir material que infrinja os direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros. O incumprimento destas diretrizes resultará em sanções severas, incluindo a remoção imediata do conteúdo infrator e, em casos graves ou reincidentes, a suspensão ou o encerramento permanente da conta do utilizador, sem prejuízo de eventuais ações legais.

2. Como Apresentar uma Notificação de Violação (Takedown Notice)

Se acredita, de boa-fé, que algum material disponível na plataforma da Redracer Portugal infringe os seus direitos de autor ou os direitos de autor de alguém que está legalmente autorizado a representar, deverá enviar uma Notificação de Violação (Takedown Notice) formal ao nosso Agente de Direitos de Autor designado. Para que a notificação seja considerada válida e nos permita agir com a devida rapidez legal, esta deve ser apresentada por escrito e incluir, obrigatoriamente, os seguintes elementos substanciais:

A. Identificação da Obra Protegida: Uma descrição detalhada e clara da obra protegida por direitos de autor que alega ter sido infringida. Se a notificação abranger várias obras num único website ou local da plataforma, poderá fornecer uma lista representativa dessas obras. É recomendável incluir URLs originais, registos de direitos de autor (se aplicável) ou qualquer outra prova que demonstre a autoria e a proteção legal da obra em questão.

B. Identificação do Material Infrator: A localização exata do material que alega estar a violar os seus direitos, com informações suficientes para permitir que a Redracer Portugal localize o referido material de forma rápida e inequívoca. O método mais eficaz é fornecer o(s) URL(s) exato(s) (endereços web) da página ou páginas onde o conteúdo presumivelmente ilícito se encontra alojado na nossa plataforma. Descrições vagas ou genéricas podem atrasar ou impossibilitar o processamento do seu pedido.

C. Informações de Contacto: Dados atualizados e completos para que possamos entrar em contacto consigo ou com o seu representante legal, incluindo o seu nome completo, morada física, número de telefone e, muito importante, um endereço de correio eletrónico válido. Estas informações são cruciais não só para o processamento interno, mas também para eventual comunicação com a parte acusada da infração.

D. Declaração de Boa-Fé: Uma declaração formal, expressa nos seguintes termos ou em termos substancialmente semelhantes: "Declaro, de boa-fé, que a utilização do material da forma descrita na presente queixa não foi autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente legal ou pela lei."

E. Declaração de Veracidade e Autoridade: Uma declaração formal, expressa nos seguintes termos: "Declaro, sob pena de perjúrio, que as informações contidas nesta notificação são precisas e verdadeiras, e que sou o proprietário exclusivo dos direitos de autor ou estou devidamente autorizado a agir em nome do proprietário de um direito exclusivo que está a ser alegadamente infringido."

F. Assinatura Físico-Digital: A assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do interesse dos direitos de autor. Uma assinatura eletrónica válida pode ser o simples ato de digitar o seu nome legal completo no final do documento ou e-mail de notificação.

3. Procedimentos Internos após a Receção da Notificação

A Redracer Portugal leva todas as notificações de violação de direitos de autor com a máxima seriedade. Uma vez recebida uma Notificação de Violação em conformidade com as diretrizes acima estabelecidas (os requisitos do Título 17, Código dos Estados Unidos, Secção 512(c)(3) e as leis europeias equivalentes), o nosso departamento jurídico e o Agente de Direitos de Autor iniciarão imediatamente os seguintes procedimentos:

Primeiro, procederemos a uma avaliação preliminar da notificação para verificar a sua completude e validade formal. Caso a notificação esteja incompleta, poderemos solicitar informações adicionais antes de tomar qualquer medida. Se a notificação for considerada válida, agiremos rapidamente (expeditamente) para remover ou desativar o acesso ao material que alegadamente infringe os direitos de autor. A remoção de conteúdo é tratada como uma prioridade máxima dentro das nossas operações de gestão de risco e conformidade.

Em segundo lugar, tomaremos medidas razoáveis para notificar prontamente o utilizador ou a entidade que publicou, armazenou ou transmitiu o material na nossa plataforma. Esta notificação informará o utilizador de que o acesso ao seu conteúdo foi bloqueado ou removido devido a uma queixa de violação de direitos de autor, fornecendo-lhe também os detalhes da reclamação (incluindo o nome do reclamante, salvo indicação legal em contrário) e instruções claras sobre como submeter uma Contra-Notificação, caso acredite que o conteúdo foi removido por erro, engano ou falha de identificação.

4. O Processo de Contra-Notificação (Counter-Notice)

A Redracer Portugal reconhece que podem ocorrer erros ou falsas acusações, seja devido a falhas na identificação do conteúdo, disputas sobre o uso justo (Fair Use / Uso Aceitável) ou mal-entendidos contratuais. Por conseguinte, se o seu conteúdo foi removido ou desativado na sequência de uma Notificação DMCA e acredita firmemente que o material não é infrator, ou que possui as autorizações legais necessárias do proprietário dos direitos de autor para a sua utilização, tem o direito de enviar uma Contra-Notificação ao nosso Agente de Direitos de Autor.

Para ser considerada juridicamente válida, a Contra-Notificação deve ser submetida por escrito e conter os seguintes elementos indispensáveis:

1. Identificação do Material Removido: A identificação clara e inequívoca do material que foi removido ou cujo acesso foi desativado, bem como a localização (URL) onde o material aparecia antes de ser removido. É importante ser preciso para que a nossa equipa possa localizar os registos exatos da remoção.

2. Declaração Sob Pena de Perjúrio: Uma declaração formal onde afirma, sob pena de perjúrio, que acredita de boa-fé que o material foi removido ou desativado em resultado de um erro, engano ou má identificação do material a ser removido.

3. Dados Pessoais e Aceitação de Jurisdição: O seu nome legal completo, morada física, número de telefone e endereço de e-mail. Adicionalmente, deve incluir uma declaração indicando que aceita a jurisdição do tribunal competente na comarca da sua morada (ou, caso resida fora de Portugal, na jurisdição competente onde a Redracer Portugal esteja estabelecida) e que aceitará a citação legal ou a notificação de processo judicial da pessoa que apresentou a Notificação original de violação (ou do seu representante).

4. Assinatura: A sua assinatura física ou eletrónica válida.

Se recebermos uma Contra-Notificação válida, a Redracer Portugal encaminhará prontamente uma cópia da mesma para a parte queixosa original. Ao mesmo tempo, informaremos a parte queixosa de que iremos repor o material removido ou restaurar o acesso ao mesmo num prazo de 10 a 14 dias úteis. A menos que o Agente de Direitos de Autor receba uma notificação formal da parte queixosa indicando que esta instaurou uma ação judicial para obter uma ordem de um tribunal contra o utilizador infrator, o material em disputa será reintegrado na plataforma no final deste período estipulado.

5. Política Relativa a Infratores Reincidentes

A Redracer Portugal não tolera o abuso da nossa plataforma para fins de distribuição de material protegido por direitos de autor sem a devida autorização. Em estrita conformidade com a DMCA, a Diretiva (UE) 2019/790 sobre os direitos de autor no mercado único digital e a legislação nacional pertinente, mantemos uma política rigorosa de "infratores reincidentes".

Esta política determina que os utilizadores que acumulem um número inaceitável de notificações válidas de violação de direitos de autor num determinado período (geralmente considerado como três infrações distintas e confirmadas, embora a administração reserve o direito de agir após uma única violação grave) enfrentarão o encerramento permanente e irreversível das suas contas na Redracer Portugal. Em tais circunstâncias, todos os fundos, bónus e privilégios associados à conta poderão ser congelados ou retidos de acordo com os nossos Termos e Condições Gerais. A definição de "infrator reincidente" e a aplicação desta política são efetuadas a critério exclusivo da Redracer Portugal, que procurará sempre equilibrar a proteção dos direitos dos criadores com a justiça e a transparência para com os nossos utilizadores.

6. Responsabilidades por Notificações Falsas ou Enganosas

A apresentação de queixas relacionadas com a propriedade intelectual é um ato com profundas implicações legais. Solicitamos a todos os queixosos e contra-notificantes que ponderem cuidadosamente as suas alegações antes de submeterem qualquer documentação oficial ao nosso Agente de Direitos de Autor.

Ao abrigo da Secção 512(f) da DMCA e dos equivalentes civis na legislação de Portugal, qualquer pessoa que, de forma consciente e intencional, declare falsamente que um material ou atividade infringe direitos de autor, ou que um material ou atividade foi removido por erro ou má identificação, poderá ser responsabilizada por danos substanciais. Estes danos podem incluir o ressarcimento por prejuízos financeiros reais sofridos pela parte injustamente acusada ou pela Redracer Portugal, bem como a obrigação de pagar custas judiciais e os honorários dos advogados incorridos em resultado da notificação falsa. Portanto, se não tiver a certeza de que o material em questão constitui uma infração aos seus direitos (ou se o uso do material pode estar abrangido pela doutrina do Uso Justo / Fair Use), aconselhamos vivamente que procure aconselhamento jurídico independente antes de enviar qualquer notificação.

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A Redracer Portugal atua como um fornecedor de serviços interativos e, em muitos casos, hospeda conteúdos fornecidos por terceiros, afiliados e utilizadores finais. Ao abrigo das disposições "Safe Harbor" (Porto Seguro) da DMCA e do Artigo 14 da Diretiva sobre Comércio Eletrónico da UE, não assumimos qualquer responsabilidade direta pelas infrações de direitos de autor cometidas por utilizadores da nossa plataforma, desde que cumpramos as nossas obrigações legais de agir de forma célere após a obtenção de conhecimento efetivo de uma infração (através do mecanismo de Notificação de Violação descrito nesta página).

Ao fornecermos este serviço, não monitorizamos ativamente todos os conteúdos gerados para detetar potenciais violações de direitos de autor, confiando no processo de notificação e remoção. No entanto, reservamo-nos o direito absoluto, mas não a obrigação, de rever, editar, recusar a publicação ou remover qualquer material, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio, caso consideremos que o mesmo viola a nossa política interna, as leis de direitos de autor, as normas de decência ou os nossos Termos de Serviço gerais.

8. Processamento de Dados Pessoais no Contexto DMCA

Compreendemos que o envio de uma Notificação de Violação ou de uma Contra-Notificação exige a partilha de informações pessoais sensíveis, tais como nomes, moradas e dados de contacto. A Redracer Portugal está totalmente comprometida com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com as leis de privacidade aplicáveis em Portugal.

Os dados pessoais recolhidos durante o processo de resolução de disputas de direitos de autor serão processados exclusivamente para o propósito de investigar e gerir a alegação de infração, cumprir as obrigações legais da plataforma e facilitar a comunicação entre as partes envolvidas. Note que, pela própria natureza do processo DMCA, somos legalmente obrigados a encaminhar uma cópia da notificação original (incluindo as suas informações de contacto) para a parte acusada, e vice-versa, no caso de uma contra-notificação. Ao submeter estes documentos, consente com esta partilha necessária de informações para fins puramente jurídicos. Para mais informações sobre como gerimos e protegemos os seus dados, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade abrangente.

9. Disposições Finais e Atualizações

Esta Política de Proteção de Direitos de Autor e DMCA não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser interpretada como tal. As informações aqui contidas destinam-se exclusivamente a informar os utilizadores sobre os procedimentos da nossa plataforma e a garantir a conformidade administrativa com as leis de propriedade intelectual vigentes. Caso tenha dúvidas legais sobre os seus direitos de autor, o uso justo de obras, ou as implicações de apresentar uma notificação formal, recomenda-se que consulte um advogado especializado na área do direito da propriedade intelectual e tecnologia.

A Redracer Portugal reserva-se o direito exclusivo de modificar, emendar, atualizar ou rever esta política a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação nesta mesma página. Recomendamos que os nossos utilizadores, parceiros e titulares de direitos revejam esta página periodicamente para se manterem informados sobre as nossas práticas e procedimentos mais recentes relativamente à proteção de direitos de autor. A sua continuidade na utilização dos serviços da Redracer Portugal após a publicação de quaisquer alterações constitui a sua aceitação das mesmas.